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Supremo não solucionará problema da guerra fiscal, diz Gilmar Mendes

São Paulo - Mesmo com diversos processos tributários na pauta de julgamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguirá resolver problemas como a guerra fiscal e a terceirização de atividades-fim, avaliou em entrevista ao DCI o ministro Gilmar Mendes.

"São temas complexos. O problema é que hoje temos questões que transcendem o escopo de ação do Supremo, como os benefícios fiscais concedidos no passado e que ficaram. Como regular isso? Como dizer que algo é inconstitucional em toda a sua extensão?", questionou.

O STF julgará amanhã a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a base de cálculo dos impostos federais Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para o ministro Gilmar Mendes, mesmo que a Corte resolva esse caso a contento, uma série de outras questões vai continuar causando polêmica em matéria de ICMS.

Na opinião dele, a chamada guerra fiscal causada pela diferença de alíquotas para o imposto em cada estado - o que leva alguns entes federativos a oferecerem benefícios fiscais para atraírem empresas - só será solucionada pela via legislativa.

"Era a isso que o Congresso se propôs [em diversos projetos de lei], mas também ali não se construiu consenso", disse o ministro que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Fonte: Fenacon