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Confira os principais pontos da Reforma Trabalhista aprovados pela Camara dos Deputados

O projeto de reforma trabalhista aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no último dia 27 de abril, chegou ao Senado Federal no último dia 02 de maio e passará a ser analisado pelos senadores, que poderão validar ou modificar a versão decidida pelos deputados.
 
Entre outras medidas, o projeto substitutivo aprovado prevê a prevalência dos acordos trabalhistas sobre a lei, o fim da contribuição sindical obrigatória e da participação dos sindicatos nas homologações de rescisões trabalhistas. 
 
Ainda, de acordo com o relatório do deputado Rogério Marinho, a convenção coletiva e o acordo de trabalho deverão prevalecer sobre a lei em 15 pontos, como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo para alimentação e trabalho intermitente. 
 
Listamos, a seguir, os principais pontos da proposta de reforma, tal qual aprovada pela Câmara dos Deputados:
 
RESPONSABILIDADE SÓCIOS     
Não configura grupo econômico a identidade de sócio na composição do quadro societário de diversas empresas. Desde que não fique configurada a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
 
RESPONSABILIDADE SÓCIO RETIRANTE    
O sócio retirante responderá apenas de forma subsidiária, quanto aos créditos constituídos no período de permanência na sociedade empresarial, desde que, reclamados até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social.Estabelece ordem preferencial na execução do crédito trabalhista, sendo o sócio retirante demandado somente após a empresa devedora e os sócios atuais.
 
MULTA AUSENCIA REGISTRO CTPS    
Em caso de descumprimento da obrigação de anotação de registro na CTPS do empregado, estabelece multa de R$3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. A multa é reduzida para R$800,00 para empresas de pequeno porte e microempresas.
 
MULTA AUSÊNCIA INF. ART. 41     
Em caso de ausência das anotações dos dados relativos à sua admissão, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador será devida multa de R$600,00 por empregado com sem os devidos registros.
 
EXTINÇÃO HORAS IN ITINERE     
Extingue a verba conhecida como horas in itinere, determinando que o período gasto no trajeto (trabalho/casa e vise versa) não se configura como tempo à disposição do empregador.
 
FÉRIAS JORNADA TEMPO PARCIAL     
Altera o período de férias do trabalhador em regime de tempo parcial, elevando para 30 dias.
 
HORAS EXTRAS
Permite-se a realização de jornada extraordinária em número não excedente a duas horas, através de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo, mantendo a remuneração adicional mínima de 50%.
 
BANCO DE HORAS     
Permite-se por acordo individual entre as partes para estabelecer Banco de Horas, desde que a sua compensação ocorra em até 06 (seis) meses.Para períodos de compensação maior fica condicionado ao acordo coletivo ou convenção coletiva.
 
TELETRABALHO | HOME OFFICE    
Criação da modalidade de trabalho caracterizado pela prestação de serviço preponderantemente fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias e comunicação, que por sua natureza, não se constitua trabalho externo. A modalidade pode ser alterada desde que haja concordância e mediante e aditivo contratual. Requisitos: deve constar a modalidade expressamente no contrato de trabalho, deve descrever as atividades a serem desempenhas, deve orientar expressamente os empregados quanto as precauções sobre doença e acidente do trabalho.
 
FÉRIAS     
Permite que as férias sejam parceladas em até 03 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e demais menos em 05 dias. Deve existir a concordância do empregado.
 
GESTANTE EM ATIVIDADE INSALUBRE     
Permite o trabalho da gestante em ambiente insalubre de grau médio ou mínimo. É necessário atestado para o afastamento da atividade, emitido por médico de confiança da mulher.
 
AUTONOMO    
Estabelece que não ha vínculo empregatício entre o trabalhador autônomo e a empresa para a qual presta serviços, ainda que com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não.
 
CONTRATO INTERMITENTE    
Cria nova modalidade de contrato de trabalho no qual a prestação de serviços é subordinada, porém, descontínua, com alternância de períodos, determinados em horas, dias ou meses. Independe do tipo de atividade do empregado e do empregador, sendo permitido a todas as funções e ramos empresariais, exceto aeronautas. Remuneração se dá por hora trabalhada, sendo vedado valor hora inferior ao do mínimo. A convocação para o trabalho deve ser feita com no mínimo 03 dias de antecedência, tendo o empregado 01 dia útil para aceitar. Se aceita a oferta, aquele que descumprir fica obrigado a indenizar a parte contrária em 50% do valor da remuneração que seria devida, e permitida à compensação. Na ocasião do pagamento do período será devida além da remuneração a proporcionalidade dos seguintes títulos: férias + 1/3, 13º, adicionais.
 
AJUDA DE CUSTO | DIÁRIAS | PRÊMIOS     
Permite o pagamento habitual, com natureza indenizatória, de ajuda de custo, auxílio alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos, sem que estes integrem o contrato de trabalho ou incorporem a remuneração.Os prêmios podem ser pagos em dinheiro, bens ou serviços a um empregado ou a uma coletividade deles, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
 
CARGO CONFIANÇA – ALTERAÇÃO    
Permite que o empregador restabeleça o empregado ao cargo ocupado antes do exercício de cargo de confiança, sendo permitida a supressão da gratificação correspondente. A gratificação paga ao exercente de cargo de confiança não incorpora a remuneração do empregado independente do tempo de exercício da respectiva função.
 
DISPENSA HOMOLOGAÇÃO    
Revoga o §1º do atual art. 477, dispensando a obrigatoriedade de homologação junto a entidade sindical da rescisão dos contratos de trabalho com mais de 01 ano.
 
PLANO DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
O PDV dará plena e irrevogável quitação quanto aos direitos decorrentes da extinta relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes.
 
JUSTA CAUSA – NOVA HIPÓTESE     
Permite a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, de empregado que, por dolo, perde habilitação profissional indispensável para o exercício de sua função.
 
ACORDO PARA DISPENSA     
Permite que empregado e empregador façam acordo extrajudicial para rescisão do contrato. Nesse caso, será devido pela metade o aviso prévio indenizado e a indenização sobre saldo do FGTS (multa de20%). Demais verbas são devidas na integralidade. O saque dos depósitos do FGTS fica condicionado a 80% do saldo. Não é permitida habilitação no programa de seguro-desemprego.
 
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL     
O recolhimento da contribuição sindical será facultativo, sendo permitido o desconto do salário do empregado apenas se houver autorização expressa.
 
NORMA COLETIVA SE SOBREPÕE A LEI    
Estabelece a prevalência da norma coletiva (acordo ou convenção coletiva) sobre a lei relativamente aos seguintes temas: Jornada de Trabalho, respeitados os limites constitucionais, Banco de Horas Anual, Intervalo intrajornada, desde que mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 06 horas, Adesão ao programa de Seguro-Desemprego, Plano de Cargos e Salários, Identificação dos cargos que se enquadram como cargo de Confiança, Regulamento Empresarial, Teletrabalho, Contrato Intermitente, remuneração, Enquadramento do Grau de Insalubridade dentre outros.
 
HOMOLOGAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL     
O juiz do trabalho procederá com a homologação do acordo extrajudicial realizado entre empregado e empregador, que poderá ser feito por simples petição de juntada e representação de um único advogado.
 
JUSTIÇA GRATUÍTA – REGRAS     
Aquele que postular os benefícios da justiça gratuita deverá provaras condições de insuficiência de recursos.
 
PERÍCIA – REGRAS PAGAMENTO     
O vencido no objeto da perícia arcará com os custos, ainda que seja beneficiário de justiça gratuita.
 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS     
Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, em percentuais entre 5 a 15%, conforme análise de requisitos da causa. Se houver procedência em parte, os honorários serão partilhados.
 
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA     
A desconsideração da personalidade jurídica da empresa deverá obedecer as regras dos art. 133 a 137 do CPC/2015. Dentre outras particularidades, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa passa a ser um incidente processual, que obedecerá a regras e conferirá aos sócios a oportunidade de defesa. Somente após a instrução do feito poderá o juiz decidir pela desconsideração ou não.
 
DEPÓSITO RECURSAL – REDUÇÃO | SEGURO FIANÇA     
O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sendo reduzido em 50% o valor do depósito para entidades sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, microempresas, empresa de pequeno porte, empregador doméstico e microempreendedor individual. As empresas em recuperação judicial são isentas do recolhimento de depósito recursal.
 
TERCEIRIZAÇÃO.
Regulamentação por alteração da lei nº 6.019/74    
Ajuste de determinadas proposições relacionadas a lei recentemente sancionada sobre o tema, como a expressa referência à possibilidade de terceirização da atividade principal da empresa.
Instituição de quarentena de 18 meses dentro do qual o empregador não poderá dispensar o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado. Impõe a observância de igualdade, entre efetivos e terceirizados, em determinadas condições de trabalho como uso de ambulatório, alimentação e segurança.
 
JORNADA        
Fica facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Fonte: Benício Advogados