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Confaz autoriza o parcelamento de débitos de ICMS com redução de multa e juros

São Paulo, 11 de maio de 2017 – Por meio do Convênio ICMS 54/2017, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Os débitos poderão ser pagos em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais ou em até 60 parcelas com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos legais.

A legislação estadual poderá dispor sobre o valor mínimo de cada parcela, a redução do valor dos honorários advocatícios, os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos no convênio, as hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto retido, tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas e outras condições para a concessão dos benefícios tratados no Convênio.

Fonte: SIMABESP