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SIMABESP obtém liminar contra o aumento das taxas de licenciamento ambiental


Com o apoio do departamento jurídico da FIESP o SIMABESP obteve liminar contra o aumento de taxas para renovação da licença ambiental imposto pela CETESB, através da Decisão de Diretoria nº 315/2015/C.

A decisão foi do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do acórdão nº 2017.0000178543 de 16 de março, e a garante as empresas associadas ao sindicato o direito ao não pagamento do diferencial exigido, afastando a aplicação e anulando a Decisão de Diretoria mencionada que aumentava a taxa das licenças ambientais.

De acordo com a decisão proferida, deverá a CESTEB “restringir o cálculo, nessa parte, à área construída, à área de terreno ocupada pelo empreendimento e às áreas livres a ele vinculadas, assim mantida a descrição e o sistema anterior.” e não a toda a área do empreendimento como pretendia o órgão.

Para que as empresas associadas se beneficiem da liminar é necessário solicitar uma declaração de filiação ao SIMABESP através do e-mail: administrativo@simabesp.org.br.

Vale lembrar que uma liminar não tem caráter definitivo, sendo bom as empresas que se utilizarem do benefício fazer uma reserva até o julgamento final.

Fonte: SIMABESP