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Fiesp debate segunda rodada do programa de regularização cambial e tributária


Ao abrir nesta terça-feira (27 de junho) o seminário realizado pela Fiesp sobre a segunda versão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, lembrou que a primeira edição do programa teve muito mais discussão, e a redução do debate mostra que foi bem-sucedida. O avanço foi grande, destacou. Honda elogiou a forma como a Receita Federal sanou as dúvidas ao longo do tempo.

Na primeira edição muita gente ficou de fora, depois de uma aproximação tumultuada do fim do prazo, explicou. Os bancos em alguns casos não conseguiram processar os pedidos a tempo, deixando as pessoas em situação complicada, porque já haviam confessado a existência de recursos, sem poder regularizá-los.

Márcio Shimomoto, presidente do Sescon-SP, destacou que uma das preocupações em relação ao Rerct é a tentativa de Estados de cobrar ITCMD, o chamado imposto sobre herança, sobre os ativos regularizados. Geraldo Carlos Lima, vice-presidente do Sindcont-SP, também participou da mesa de abertura do seminário.

Em busca de compliance

Em sua exposição sobre a operacionalidade da adesão ao Rerct, Iágaro Jung Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, destacou que o programa funciona como uma linha de corte, a partir do qual os contribuintes se comprometem a seguir as normas tributárias. O Rerct traz sobre a autorregularização o benefício da anistia penal. Destacou que o Dercat tem seu acesso restrito a um grupo determinado de auditores, para assegurar o sigilo dos dados. Lembrou que o prazo de adesão é 31 de julho.

Martins também ressaltou que partiu de um debate na Fiesp a adoção da intimação prévia no caso de exclusão do programa (por exemplo, no caso de não pagamento do imposto de renda ou da multa), para permitir a defesa do contribuinte. As duas grandes novidades da Decart, segundo Martins, são a função rascunho, para salvar dados ao longo do preenchimento, e a possibilidade de gerar Darf em qualquer valor.

Fonte: FIESP