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Governo Federal institui Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)


Foi publicada em 31.05.2017, em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”), a Medida Provisória nº 738/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da Medida Provisória nº 738/2017, desde que o requerimento de adesão seja efetuado até o prazo final de 31 de agosto de 2017.

Podem aderir ao PERT as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, as quais poderão, quando do requerimento de adesão, indicar os débitos, na condição de contribuinte ou responsável.

A nova medida trouxe diversas inovações em relação ao Programa de Regularização Tributária - PRT como, por exemplo: (i) a redução dos juros e das multas de mora, de ofício ou isolada; (ii) a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, aos devedores com dívida total, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); (iii) a possibilidade de acumular as reduções dos juros e das multas com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (iv) além da redução do valor de entrada para 7,5%, dentre inúmeras outras.

Outro ponto relevante trazido pela nova MP é a possibilidade de que pessoas jurídicas que haviam aderido ao PRT desistam do antigo programa e requeiram a adesão ao PERT.

O início da apresentação dos pedidos de adesão ao PERT dependerá da regulamentação a ser feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, o que deve ocorrer no prazo máximo de um mês.

Assim, considerando as diversas modalidades de quitação e as suas vicissitudes, a tomada de decisão em aderir ao PERT deve ser estudada em cada caso concreto, levando-se em consideração as particularidades do contribuinte.

Nesse sentido, a equipe tributária do Simões Advogados fica à disposição para avaliar, debater e definir o melhor cenário para adesão ao PERT.

Fonte: Equipe Tributária do Simões Advogados