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Comunicado Importante: Convalidação de incentivos fiscais do ICMS


Foi publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2017 o Convênio ICMS nº 190/17 que estabelece condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.
 
Em suma, o Convênio dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
 
Para efeitos do Convênio são definidos os conceitos de "benefícios fiscais", atos normativos, atos concessivos, registro e depósito e, ainda, as situações onde o convênio não se aplica. O ato relaciona, para a remissão, anistia e reinstituição as condicionantes que as unidades federadas devem atender e, além disso, dispõe de calendário com os prazos.
 
O Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

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Fonte: FIESP