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Indenização em caso de descumprimento da tabela do frete


Publicado na Edição Extra Diário Oficial da União na data de 06/09, a Resolução 5.828, altera a Resolução 5.820 para incluir o art. 3-A.

O artigo prescreve que havendo o descumprimento dos valores previstos de preços mínimos de frete, quando da contratação do transportador rodoviário de cargas, ficará obrigado o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, em caso de litígios no âmbito do Poder Judiciário.

Ainda, quando constatada, pela ANTT, a situação prevista no caput deste artigo, os contratantes, subcontratantes e os transportadores, identificados no documento que caracteriza a operação de transporte, serão notificados.
 
Para o inteiro teor da portaria e seus anexos, clique aqui.
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

Fonte: FIESP e CIESP