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Carnaval é feriado ou ponto facultativo? Entenda o que diz a lei estadual e municipal


A data mais foliã do calendário nacional, o Carnaval, não está na lista de feriados nacionais. A celebração só é considerada como feriado se estiver previsto em lei estadual ou municipal.

O art. 1º da lei nº 9.093/95 estabelece que são feriados aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado, bem como os dias de início e término do ano de centenário do munícipio declarado em lei municipal.

Já, o art. 2º da mesma lei considera que são feriados religiosos os dias de guarda conforme o costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, os quais não poderão ser em número maior do que 4 (quatro) dias no ano, já incluso neste, a sexta-feira da paixão.

O Carnaval não figura no rol do art. 1º da lei 662/49, segundo o qual são feriados nacionais os dias 1 de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. O carnaval também não é objeto da lei 6.802/80, que declarou como feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Nossa Senhora Aparecida.

Assim sendo, somente nos Estados e Municípios em que houver lei nesse sentido é que o Carnaval será considerado feriado. Não havendo tal previsão, o dia de trabalho será considerado normal.

Existem algumas formas para que o Carnaval seja usufruído como “feriado” (folga) sem que haja lei nesse sentido. Podemos citar, por exemplo, concessão de férias nesse período, eventuais previsões expressas em acordos e convenções coletivas, como a compensação por meio de banco de horas e a antecipação de feriados ou mesma a mera liberalidade da empregadora, sendo que esta última exige alguns cuidados.

Considerando que ainda estamos enfrentando um período de pandemia e de isolamento social, é possível que Estados e Municípios modifiquem os dias do Carnaval. Em São Paulo, por exemplo, tem se falado que o Carnaval será em julho, porém ainda não há data definida. É importante, portanto, acompanhar eventuais alterações principalmente nas localidades em que o Carnaval é considerado feriado por lei para evitar reclamações trabalhistas.

 "Informações parcialmente extraídas da consulta do departamento jurídico da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo".

Fonte: FIESP