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Comissão marca audiência pública para discutir projeto que simplifica legislações tributárias


Uma audiência pública para discutir Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD), foi marcada para acontecer nesta quarta-feira (30).

A iniciativa é da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados atendendo a um pedido do deputado Enio Verri (PT-PR). 

“Em que pese o indiscutível mérito da proposição, entende-se necessária uma discussão mais ampla da matéria com o envolvimento de representantes dos órgãos de fiscalização, bem como de representantes dos contribuintes e dos prestadores de serviços”, diz o deputado. 

“Justifica-se essa necessidade pelo fato de a Receita Federal ter lançado, em junho, a Plataforma de Administração Tributária Digital, voltada para o estabelecimento de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).”

Foram convidados para a audiência pública representantes da Receita Federal do Brasil, do Sebrae, do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) e da Confederação Nacional de Serviços, dentre outros. Confira aqui a lista completa.

O evento será realizado no plenário 4, às 9 horas.

Fonte: Portal Contábeis